A Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na tarde de 19 de dezembro de 2026, dez projetos de lei durante a 1ª sessão extraordinária do ano. As propostas, que visam a atualização de diversas áreas administrativas e financeiras, são de autoria da prefeitura e tramitam em regime de urgência, refletindo a necessidade de ajustes imediatos para o município e seus servidores.
Atualização Administrativa e Reajuste Salarial
Um dos principais projetos aprovados foi o Projeto Substitutivo nº 1 ao PLO 1/2026, que atualiza a estrutura administrativa do Poder Executivo. Essa mudança, que entrará em vigor em 9 de fevereiro de 2026, está ligada à conclusão do processo de estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso e visa consolidar funções de confiança. Além disso, o PLO 5/2026, que recebeu 18 votos favoráveis, autoriza uma reposição salarial de 4,18% aos servidores públicos municipais. Este reajuste é baseado na variação do INPC entre dezembro de 2024 e novembro de 2025 e será aplicado a todos os servidores, incluindo aposentados e pensionistas.
Créditos Adicionais e Revisão de Taxas
Outro destaque da sessão foi a aprovação do PLO 6/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 7.646.490,92 no orçamento municipal, com foco no Fundo Municipal de Saúde e na construção da Policlínica. A revisão das taxas de funcionamento e vigilância sanitária também foi abordada no PLO 8/2026, que propõe simplificações e a possibilidade de redução ou isenção de taxas conforme o risco sanitário das atividades, o que pode impactar diretamente os empreendedores locais.
Fomento à Pesca e Recuperação Fiscal
O PLO 10/2026 criou o Conselho Municipal de Fomento à Pesca e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca, que atuará de forma consultiva e fiscalizadora, promovendo a participação da sociedade civil nas políticas públicas do setor. Além disso, a Câmara aprovou o PLO 12/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal ‘REGULARIZA EMASA/2026’, com o objetivo de recuperar créditos tarifários que ultrapassam R$ 130 milhões, um passo significativo para a saúde financeira do município.
Opinião
A aprovação desses projetos demonstra um esforço da Câmara de Balneário Camboriú em atender às necessidades administrativas e financeiras da cidade. O reajuste salarial e a recuperação de créditos tarifários são medidas que, se bem implementadas, podem fortalecer a economia local e melhorar os serviços públicos, refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos.
