A Prefeitura de Balneário Camboriú apresentou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com um objetivo claro: impedir a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). A proposta, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, visa garantir que a Emasa permaneça sob controle público, assegurando a participação da população e do Legislativo em decisões que impactam serviços essenciais.
Detalhes da Proposta de Emenda
A emenda proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município. De acordo com a nova redação, qualquer alienação que resulte na perda do controle acionário majoritário da Emasa só poderá ser realizada com autorização legislativa específica e após uma consulta popular. Essa medida tem como intuito evitar que decisões sobre a privatização da empresa sejam tomadas de forma unilateral, sem a devida participação da sociedade e do Legislativo.
Importância da Participação Popular e Legislativa
A proposta ressalta a necessidade de que a população e o Legislativo tenham voz ativa nas decisões que envolvem a Emasa. Com isso, a administração municipal busca garantir que serviços essenciais, como abastecimento de água e saneamento básico, permaneçam sob controle público. A prefeita Juliana Pavan enfatizou que a Emasa é um patrimônio do cidadão de Balneário Camboriú, e qualquer tentativa de privatização deverá passar por um amplo debate e pela autorização da Câmara Municipal.
Transparência e Segurança Jurídica
Outro ponto importante da proposta é a busca por maior transparência e segurança jurídica nas decisões relacionadas à Emasa. A emenda se inspira em experiências de outras empresas públicas em Santa Catarina, como a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), que também adotaram medidas para preservar o controle público. Além disso, a proposta segue princípios constitucionais que garantem a participação direta da sociedade em decisões relevantes, utilizando instrumentos como o plebiscito.
Opinião
A proposta de emenda à Lei Orgânica de Balneário Camboriú é um passo significativo para fortalecer a gestão pública e a participação cidadã. Ao exigir autorização legislativa e consulta popular para a privatização da Emasa, a administração municipal demonstra um compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão de serviços essenciais.
