A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou um projeto à Câmara de Vereadores com o objetivo de evitar a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). Essa medida é crucial para garantir que a gestão do abastecimento de água e do saneamento básico permaneça sob controle público, assegurando a participação da população nas decisões que afetam serviços essenciais.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
O projeto encaminhado à Câmara visa alterar o artigo 85 da Lei Orgânica do Município (LOM). A emenda proposta estabelece que qualquer alienação de participação societária que leve à perda do controle acionário majoritário da Emasa só poderá ser realizada com autorização legislativa específica e após consulta popular. Essa mudança cria uma barreira legal robusta contra a privatização da empresa, que é considerada um patrimônio da cidade.
Importância da Participação Popular
A prefeita Juliana Pavan enfatizou a importância da transparência e responsabilidade na gestão dos serviços públicos. Segundo ela, as decisões sobre a Emasa não podem ser tomadas de forma unilateral por um governo ou por uma maioria circunstancial. O projeto busca assegurar que a Câmara de Vereadores e a população sejam diretamente envolvidos nas decisões que impactam o futuro da Emasa, garantindo que a soberania popular seja respeitada.
Inspiração em Experiências Anteriores
A proposta se inspira em experiências de Santa Catarina, como as emendas à Constituição Estadual que protegem o controle público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). Essas medidas foram implementadas para impedir processos de privatização sem um amplo debate público, reforçando a necessidade de consulta popular em questões que envolvem serviços essenciais.
Opinião
A iniciativa da Prefeitura de Balneário Camboriú de garantir a permanência da Emasa sob controle público é um passo significativo em direção à transparência e à participação cidadã. A proteção de serviços essenciais como água e saneamento deve ser uma prioridade, e a exigência de autorização legislativa e consulta popular é um modelo a ser seguido por outras cidades.
