A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25, que ratifica as atualizações da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC/69). Essa mudança é significativa para o setor marítimo e traz implicações diretas tanto para a legislação brasileira quanto para os operadores do setor.
Atualizações na legislação
O PDL 167/25 alinha a legislação brasileira aos protocolos mais recentes da Organização Marítima Internacional (IMO). Se ratificado, o Brasil deixará de aplicar regras defasadas, que atualmente se restringem ao mar territorial, ou seja, 12 milhas náuticas. A nova responsabilidade cobrirá até 200 milhas náuticas da costa, abrangendo toda a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
Impacto nos limites de indenização
As atualizações elevam substancialmente os limites de indenização em caso de derramamento de óleo. Isso significa que os armadores precisarão de certificados de seguro ou garantias bancárias mais robustos, adequados aos novos limites estabelecidos pela IMO. Essa mudança visa aumentar a segurança jurídica e reduzir litígios prolongados, ao adotar parâmetros internacionais de precificação de danos.
Relevância para o setor logístico
A atualização do CLC/69 é uma demanda antiga do setor logístico. Ao ratificar o protocolo, o Brasil facilita o trabalho dos P&I Clubs (Associações de Proteção e Indenização), que já utilizam esses parâmetros para calcular riscos em águas internacionais. Essa conformidade com as regras da IMO sinaliza que o país está fechando brechas regulatórias, consolidando o Brasil como um ambiente mais seguro e transparente para investimentos em logística marítima de longo prazo.
O que observar
- A aprovação do PDL 167/25 é um passo importante para a modernização do setor marítimo.
- Os novos limites de indenização exigirão adequações nos seguros dos armadores.
- A ampliação da responsabilidade civil pode impactar os custos operacionais.
- A conformidade com as regras internacionais pode atrair mais investimentos.
- É crucial monitorar a ratificação do projeto pelo Senado.
Conclusão
O avanço na ratificação do CLC/69 representa uma mudança positiva para o Brasil, alinhando-o aos padrões internacionais e proporcionando maior previsibilidade para os operadores do setor marítimo. Essa atualização não apenas melhora a segurança jurídica, mas também fortalece a posição do Brasil no comércio exterior. É um momento oportuno para observar como essas alterações impactarão o mercado e as operações logísticas no país.
Fonte: datamarnews.com
