A Prefeitura de Camboriú sancionou a Lei Ordinária nº 3.769/2025, que estabelece uma significativa redução na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passando de 3% para 1,5%. Essa medida visa facilitar a regularização de imóveis no município e é um importante incentivo para o mercado imobiliário local, especialmente para aqueles que buscam formalizar a aquisição de suas propriedades até 2024.
Detalhes da Redução do ITBI
A nova alíquota de 1,5% do ITBI é aplicável a contratos de compra e venda de imóveis que sejam firmados e totalmente quitados até 31 de dezembro de 2024. Essa mudança representa uma oportunidade significativa para os compradores, pois a redução quase pela metade do imposto pode resultar em economia substancial no momento da formalização da escritura.
Prazo e Requisitos para Solicitação
Os interessados em usufruir desse benefício têm até 31 de dezembro de 2026 para fazer o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças. A concessão do benefício está condicionada à apresentação da documentação necessária e à análise da Comissão de Avaliação de Imóveis. É importante ressaltar que o pagamento do imposto deve ser realizado em parcela única, o que exige planejamento financeiro por parte dos contribuintes.
Limitações e Considerações Importantes
Embora a redução do ITBI represente uma oportunidade valiosa, existem limitações que devem ser observadas. O incentivo pode ser utilizado apenas uma vez por imóvel e não se aplica a transmissões entre familiares de primeiro grau, nem a contratos que não estejam quitados ou que não tenham a anuência formal do proprietário registral. Essas restrições são importantes para garantir que o benefício seja direcionado a transações legítimas e que contribuam para a regularização imobiliária no município.
Opinião
A redução da alíquota do ITBI em Camboriú é uma medida positiva que pode estimular o mercado imobiliário local, promovendo a regularização de imóveis e aumentando a arrecadação municipal de forma justa. Com um cenário de juros altos e incertezas econômicas, iniciativas como essa podem facilitar o acesso à propriedade e melhorar a segurança jurídica dos cidadãos.
