Entendendo os PrecatóriosOs precatórios representam valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva. Esses valores, que geralmente superam 60 salários mínimos, podem estar relacionados a aposentadorias, pensões, indenizações e reajustes financeiros que não foram pagos. Com a recente promulgação da Emenda Constitucional Nº 136/2025, as regras para o pagamento desses precatórios mudaram significativamente, o que pode afetar o planejamento financeiro de muitos credores.As Novas Regras da EC 136/2025A Emenda Constitucional Nº 136/2025, que foi aprovada pelo Congresso em setembro, traz alterações importantes no que diz respeito ao pagamento de precatórios. Uma das principais mudanças é a retirada do teto de despesas primárias da União a partir de 2026. Isso significa que os pagamentos de precatórios não precisarão ser contabilizados na meta de resultado primário do governo, que busca equilibrar receitas e despesas.Segundo Bruno Xavier, especialista no tema e CEO da PrecPago, essa mudança traz um alívio significativo para os cofres públicos, mas também estabelece uma regra de transição. A partir de 2027, a União deverá incluir, de forma progressiva, ao menos 10% do estoque das despesas anuais com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no cálculo da meta fiscal.Impacto para os CredoresCom o aumento do número de beneficiários aguardando o recebimento de precatórios, que saltou de 158,8 mil em 2020 para 270,3 mil em 2026, a situação se torna mais complexa. O aumento da dívida pública federal (DPF) pode expor os credores a potenciais mudanças e reajustes econômicos que podem atrasar ainda mais os pagamentos.
