Introdução à Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária, que inclui a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Com a aprovação, o texto agora segue para a sanção presidencial, marcando um passo significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro.
O que é o IBS?
O IBS foi criado com o objetivo de substituir dois tributos atualmente em vigor: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos municípios. Essa mudança visa simplificar o sistema tributário e melhorar a eficiência da arrecadação.
Gestão do IBS
A administração do IBS ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será composto por representantes da União, estados e municípios. Entre suas atribuições estão:
- Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
- Definir a metodologia e o cálculo da alíquota;
- Distribuir os recursos arrecadados entre os entes federativos.
Com essa estrutura, a expectativa é que um único auditor possa monitorar a situação fiscal de uma empresa em todo o país, promovendo uma gestão mais eficiente e menos burocrática.
Transição de Alíquotas
Entre os anos de 2027 e 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS que financiarão o funcionamento do Comitê Gestor do IBS serão reduzidas progressivamente. O cronograma de diminuição é o seguinte:
- Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Essa transição visa facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema tributário, permitindo uma diminuição gradual da carga tributária.
Financiamento do Comitê Gestor
Para garantir a operação do Comitê Gestor, a União financiará as despesas iniciais, totalizando até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028. Os valores serão distribuídos da seguinte forma:
- R$ 600 milhões em 2025;
- R$ 800 milhões em 2026;
- R$ 1,2 bilhão em 2027;
- R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor deverá ressarcir a União com recursos da arrecadação do IBS, utilizando um adicional de até 1% do IBS para esse fim nos primeiros anos.
Split Payment e Medicamentos
Outra inovação é o sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas, reduzindo erros e sonegação. Além disso, a proposta traz mudanças na alíquota zero para medicamentos, substituindo a lista fixa por um modelo mais flexível, que será atualizado a cada 120 dias.
Impacto nas Sociedades Anônimas do Futebol
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual, após a Câmara ter rejeitado um aumento proposto. A tributação permanece em 3%, ao invés de 8,5% a partir de 2027, o que representa uma boa notícia para o setor esportivo.
Impostos sobre Bebidas e Plataformas Digitais
A Câmara também decidiu não estabelecer um teto para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, enquanto as bebidas vegetais terão uma redução de 60% nas alíquotas. Além disso, marketplaces e plataformas digitais serão responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos se os vendedores não emitirem nota fiscal.
Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência
Foi aprovado um aumento no valor máximo do veículo que pode ser adquirido com desconto de R$ 70 mil para R$ 100 mil, além da redução do prazo para troca do veículo com benefício de quatro para três anos.
Regulamentação do ITCMD e ITBI
O ITCMD, que é cobrado sobre doações e heranças, terá alíquotas progressivas e cada unidade da Federação poderá fixar suas próprias alíquotas, respeitando um teto estabelecido pelo Senado. O ITBI também foi regulamentado, permitindo que municípios apliquem alíquotas menores para contribuintes que anteciparem o pagamento.
Novas Alíquotas para o Sistema Financeiro
As alíquotas para serviços financeiros também serão ajustadas entre 2027 e 2033, com um aumento gradual. Durante a transição, haverá reduções temporárias para evitar a sobrecarga tributária.
Próximos Passos
Com a votação concluída na Câmara, o projeto agora aguarda a sanção do presidente da República. As novas regras representam uma transição importante para um sistema tributário mais eficiente e menos complexo.
Opinião
As mudanças trazidas pela reforma tributária têm o potencial de impactar positivamente o mercado imobiliário. A simplificação da tributação e a redução das alíquotas podem criar um ambiente mais favorável para investimentos, especialmente em um cenário onde a transparência e a eficiência fiscal são cada vez mais valorizadas. Investidores que buscam oportunidades no setor imobiliário podem encontrar um terreno fértil para crescimento, à medida que as novas regras se estabilizam e os benefícios se tornam evidentes.
