A nova lei sancionada em Balneário Camboriú, em 23 de janeiro de 2026, traz mudanças significativas na cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). Essas alterações, que têm efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, visam simplificar o sistema tributário local e promover um ambiente mais favorável para investidores e empreendedores.
Mudanças na Taxa de Licença de Funcionamento
A nova legislação estabelece que o valor da TLF para atividades gerais será unificado em duas Unidades Fiscais Municipais (UFM) por ano, totalizando R$ 901,84. Essa unificação é uma das principais medidas para reduzir a burocracia e facilitar o processo de abertura e funcionamento de empresas na cidade. Além disso, a isenção da TLF para endereços utilizados exclusivamente para correspondência ou escritórios virtuais já era prevista na Lei de Liberdade Econômica, ampliando as opções para profissionais autônomos e pequenas empresas.
Isenções e cobrança proporcional da Vigilância Sanitária
Outra mudança relevante é a isenção da TVS para endereços que não demandam fiscalização presencial. Profissionais autônomos e sociedades simples poderão ter isenção da TLF e da TVS, dependendo do risco associado à sua atividade. A cobrança da Vigilância Sanitária será proporcional ao risco: atividades de baixo risco pagarão 0,50 UFM, as de médio risco 0,75 UFM, e as de alto risco pagarão 1,50 UFM por CNAE. Essa abordagem visa garantir que a tributação seja justa e proporcional ao risco real que cada atividade representa.
Impacto na economia local
De acordo com a prefeita Juliana Pavan, a nova legislação busca alinhar Balneário Camboriú às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, corrigindo distorções da norma anterior. A medida é parte de um conjunto de ações que visam estimular o desenvolvimento econômico local, reduzindo entraves burocráticos e promovendo maior segurança jurídica para os contribuintes. A expectativa é que as isenções e simplificações incentivem a formalização de negócios e a geração de empregos na região.
Opinião
A nova lei em Balneário Camboriú representa um avanço significativo na simplificação tributária, essencial para a atração de novos investimentos. A isenção para endereços virtuais e a cobrança proporcional da Vigilância Sanitária são iniciativas que podem impulsionar o crescimento econômico e a formalização de negócios na cidade, beneficiando tanto empreendedores quanto a população local.
