A recente decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é um divisor de águas para o setor lácteo. A Justiça negou a extensão de incentivos fiscais a produtos importados, especificamente queijos muçarela e prato da Argentina. Isso não é apenas uma vitória para a produção local, mas um alerta para quem pensa que pode contornar as regras do jogo fiscal.
O que estava em jogo?
Uma empresa importadora buscava crédito presumido de ICMS, alegando que a restrição do benefício a fabricantes catarinenses violava o Princípio do Tratamento Nacional do GATT. Mas a Justiça foi clara: não há discriminação tributária. Os benefícios fiscais são destinados exclusivamente a fabricantes que utilizam leite catarinense, e essa decisão é fundamental para a manutenção das políticas públicas de desenvolvimento regional.
Por que isso é importante?
O benefício fiscal é condicional e visa estimular a produção leiteira local. Para usufruir do crédito presumido, o fabricante deve usar percentuais mínimos de leite in natura produzido em território catarinense. A Justiça reafirmou que o importador não pode ser equiparado ao produtor local na legislação tributária. Isso significa que, enquanto os queijos nacionais e importados têm a mesma alíquota de 12%, a lógica de incentivos fiscais não se aplica a quem não cumpre os requisitos.
O papel da Procuradoria-Geral do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) atuou com firmeza, demonstrando que o benefício possui natureza extrafiscal e é desenhado para estimular a cadeia produtiva da indústria leiteira catarinense. O procurador Luiz Dagoberto Brião destacou a isonomia na comercialização de queijos, reforçando que a legislação deve ser interpretada de forma literal. A decisão evita um “protecionismo às avessas”, que prejudicaria o produtor local.
Pontos-chave
- A decisão do TJSC nega a extensão de incentivos fiscais a produtos importados.
- Benefícios fiscais são destinados exclusivamente a fabricantes que utilizam leite catarinense.
- Queijos importados e nacionais têm a mesma alíquota de 12% nas operações de saída.
- A Justiça afirmou que o importador não pode ser equiparado ao produtor local.
- O benefício fiscal visa estimular a produção leiteira local.
Conclusão
Essa decisão é um chamado à ação. Para os investidores e empreendedores do setor lácteo, é hora de focar na produção local e entender que os incentivos fiscais são um apoio, não uma garantia. Ignorar essa realidade pode levar a perdas significativas. Então, o que você vai fazer? A hora de agir é agora. Fortaleça a produção catarinense e aproveite os benefícios que realmente importam.
Fonte: sindifisco.org.br
