A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em 25/03/2026 é um divisor de águas no mercado imobiliário. Cartórios não podem mais exigir a quitação de ITBI de transações anteriores para efetivar novos registros. Isso significa que a insegurança jurídica que atormentava compradores e vendedores está, finalmente, começando a se dissipar.
O que mudou?
Antes, a exigência de certidões que comprovassem a quitação do ITBI referente a transações passadas transferia a responsabilidade de regularização de pendências fiscais ao comprador atual. Isso criava um verdadeiro labirinto de obrigações que muitas vezes inviabilizava negócios. Agora, com a nova decisão, o cartório deve fiscalizar apenas os tributos da operação em curso. Pendências de negociações anteriores? Essas devem ser cobradas dos responsáveis originais.
Por que isso importa?
Essa mudança é crucial para o mercado imobiliário no Paraná. Imagine a dor de cabeça que era para um comprador ter que lidar com dívidas de transações anteriores. Agora, a medida pode facilitar as operações de compra e venda de imóveis. Menos burocracia, mais agilidade. E quem não quer isso?
O que diz o especialista?
O advogado tributarista Victor Hugo Rocha comentou sobre a insegurança jurídica que a exigência anterior criava. Segundo ele, “não se pode exigir que o adquirente atual responda por impostos de operações das quais ele sequer participou.” Essa visão é fundamental para entender o impacto positivo da decisão sobre o mercado.
Pontos-chave
- A decisão do TJ-PR foi proferida em 25/03/2026.
- Cartórios não podem exigir quitação de ITBI de transações anteriores.
- A responsabilidade de regularização de pendências fiscais não é do comprador atual.
- Pendências devem ser cobradas dos responsáveis originais.
- A medida pode facilitar operações de compra e venda.
Conclusão
A decisão do TJ-PR é um passo significativo para a segurança jurídica no mercado imobiliário. Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel no Paraná, essa mudança é uma oportunidade de ouro. Não deixe para depois: informe-se, prepare-se e aproveite essa nova fase do mercado. A hora de agir é agora!
Fonte: portas.com.br
